A Câmara Municipal de Nepomuceno realizou, no dia 30 de junho, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1149/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A LDO é a lei que orienta como o município deverá organizar e priorizar seus gastos e investimentos ao longo do ano seguinte.

A audiência contou com a presença dos vereadores Thuler Adriano Spuri, Mário Cezar Batista Leandro, Vanessa Aguiar de Souza, Mariana Dessimoni, Luciana do Marra, Marcos Memento, Ronaldo Luiz Bispo e do presidente da Casa, Tullio Marangoni. O prefeito Elias Menezes também esteve presente, e todo o secretariado municipal compareceu, reforçando a importância do debate.

A explanação técnica foi conduzida de forma remota pelo assessor contábil da Câmara, Luís Flávio Porfírio Teddo, que apresentou uma análise detalhada da proposta enviada pelo Executivo Municipal.

Entre os principais pontos apresentados:

• A receita corrente líquida prevista para o ano de 2026 é de aproximadamente R$ 130 milhões. Desse valor, estão previstos recursos para emendas parlamentares individuais (R$ 2,59 milhões), emendas de bancada (R$ 1,29 milhão) e uma reserva de contingência (R$ 1,44 milhão), destinada a cobrir imprevistos e possíveis dívidas judiciais.
• Em comparação com anos anteriores, a previsão de arrecadação total para 2026 mostra um crescimento considerável, saltando de R$ 125 milhões em 2025 para R$ 144 milhões. No entanto, o assessor técnico chamou atenção para o otimismo dessa projeção, considerando que os municípios, de forma geral, têm enfrentado quedas de arrecadação, o que exige cautela.
• Em relação aos gastos com pessoal, está prevista uma despesa de R$ 55 milhões, representando 43,72% da receita líquida ajustada. Apesar de estar dentro dos limites legais, Teddo alertou que esse índice pode subir, dependendo da arrecadação efetiva nos próximos meses, principalmente se houver novas contratações de servidores.
• Um ponto de destaque foi a análise do resultado primário, que representa o quanto o município consegue economizar, descontadas as despesas básicas, para garantir equilíbrio nas contas públicas. De acordo com o assessor, os últimos anos registraram déficits significativos — ou seja, o município gastou mais do que arrecadou:
  • Em 2023, a previsão era de uma pequena economia (R$ 265 mil), mas o resultado foi um déficit de R$ 4,7 milhões.
  • Em 2024, a situação se agravou, com um déficit de quase R$ 11 milhões.
  • Para 2026, a meta é alcançar superávit, mas o técnico alertou que essa meta é ousada, diante das dificuldades econômicas enfrentadas pelos municípios e da instabilidade nas receitas.
• Outro ponto de atenção foi a queda no patrimônio líquido do município, o que pode indicar que o valor total dos bens e recursos da Prefeitura está diminuindo. Isso acende um alerta, pois o ideal é que o patrimônio cresça ao longo do tempo.
• A LDO também prevê o uso de recursos provenientes de leilões e alienações de bens, com previsão de investimento de R$ 1,5 milhão em 2026.
• Foi destacada a ausência de previsão de renúncia de receita, como descontos no IPTU, anistias ou programas de parcelamento de dívidas. Segundo Teddo, sem essa previsão na LDO, o Executivo não poderá oferecer esse tipo de benefício no próximo ano, a não ser que a lei seja alterada previamente.
• Em relação aos riscos fiscais, o assessor explicou que a LDO precisa prever medidas para enfrentar possíveis problemas, como a queda na arrecadação ou o aumento inesperado da inflação. A principal ferramenta para isso é a reserva de contingência, que deve ser utilizada somente em casos comprovados de necessidade.

Durante sua apresentação, Teddo também sugeriu correções técnicas no texto do projeto, como:

• Ajustes de datas e prazos referentes ao uso da reserva de contingência;
• Revisões de dispositivos que preveem incentivos não autorizados no anexo de renúncia de receita;
• Correção na forma de alteração das metas fiscais, que não podem ser feitas por decreto, mas somente por meio de outra lei aprovada pelo Legislativo.

Ao fim da apresentação, não houve manifestações do público nem inscrições para perguntas. A audiência foi encerrada pelo presidente Tullio Marangoni, que agradeceu a participação de todos e reforçou o compromisso da Câmara com a transparência e a responsabilidade fiscal.

A votação do projeto da LDO está prevista para esta próxima segunda-feira, dia 14 de julho, na última reunião ordinária antes do recesso parlamentar.

A íntegra da audiência pública está disponível para acesso da população nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Nepomuceno, nos canais do Facebook e YouTube.

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