LEI COMPLEMENTAR Nº 006/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2002 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2007 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2016 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL