O Projeto de Lei 896/2021, institui e regulamenta a “Bolsa Transporte”, auxílio financeiro destinado às despesas de transporte dos estudantes em vulnerabilidade econômica que frequentam instituições de ensino nas cidades próximas a Nepomuceno.
O Projeto tem por objetivo garantir que o município possa oferecer transporte aos estudantes de nível superior que estudam em outras cidades e precisam se deslocar diariamente para concluir a graduação.
O projeto que foi aprovado por unanimidade, hoje responde pela Lei 776/2021, nele constam detalhe como a documentação necessária para que o estudante possa requerer a Bolsa Transporte, como: Carteira de identidade e CPF; Comprovante de residência; Comprovante de matrícula em curso de ensono técnico ou superior; histórico curricular ou outro documento que comprove as manutenção de coeficiente acadêmico igual ou superior a 60%; carteira de trabalho caso tenha atingido a maioridade e comprovante de despesas com aluguel ou financiamento além de mensalidade ou financiamento estudantil se houver.
O valor da Bolsa Transporte será adequado a realidade de cada estudante, utilizando como critérios sua renda per capta familiar e a distância entre a cidade em que estuda e o Município de Nepomuceno.
As inscrições para solicitar a Bolsa, foram abertas dia 06 de janeiro e vão até dia 13 de janeiro, na Secretaria de Desenvolvimento Social.
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